Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Termo inicial dos juros de mora. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem agente de saúde pública ajuizou ação indenizatória em desfavor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por exposição no trabalho aos pesticidas «organoclorados (DDT, BHC, ALDRIN) e organofosforados (ABATE/TEMEFÓS, MALATHION). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada quanto ao valor e período indenizatório. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que conheceu parcialmente do seu recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.... (Continua)