Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas tentado. Equiparação a crime hediondo. Pedido de concessão de de habeas corpus ofício formulado no recurso especial. Omissão configurada. Ordem não concedida. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. É cabível a oposição de embargos de declaração quando o acórdão

1 - embargado deixa de apreciar ponto relevante suscitado pela parte, nos termos do CPP, art. 619. Verifica-se omissão no acórdão embargado, porquanto não houve... (Continua)