Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a possibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, por implicar reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da

Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 24/5/2021 26/5/2021... (Continua)