Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Erro no preenchimento de per/dcomp. Reconhecimento judicial dos créditos. Verba sucumbencial. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, 1. Não se sustenta, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. É inviável o reexame do quantitativo em que o autor e o réu decaíram do pedido para fins de

2 - aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por esbarrar no óbice constante da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.... (Continua)