Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Agravo não conhecido. Advento da Lei 14.230/2021. Dano ao erário quantificado pelo Tribunal de Contas da União. Dolo específico evidenciado. Recurso repassado a terceiro sem vinculação com a obra do convênio. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em razão de desvio de recursos federais repassados pela antiga Secretaria Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento para o Município de São João do Piauí/PI para reforma e melhoria de 149 unidades habitacionais, mas apenas 24,47% do convênio foi executado.... (Continua)