Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)