Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no roubo majorado. Dosimetria. Habeas corpus. Aplicação da atenuante da confissão e posterior compensação com a agravante da reincidência. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. Regime fechado. Recrudescimento devidamente fundamentado na reincidência do paciente. Agravo regimental improvido. A ausência de manifestação da corte local acerca da incidência

1 - da atenuante da confissão espontânea e consequente compensação com agravante da reincidência impede a apreciação de tais questões pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que 2 é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 ou na reincidência. Na hipótese, verificada a reincidência do réu, correta a fixação do... (Continua)