Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Perda de objeto. Agravo de instrumento. Prolação de sentença. Extinção da execução fiscal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Prejudicado o agravo interno.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)