Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social. Riscos ambientais do trabalho. Giilrat. Modificações das alíquotas. Enquadramento das atividades pelo Decreto 6.957/2009. Legalidade. Recorrente enquadrada adequadamente no cnae 9412-00. Pessoa jurídica que exerce atividade de fiscalização profissional. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual é legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT).... (Continua)