Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte encampa orientação segundo a qual, em regra, não é cabível recurso especial contra decisão proferida em sede de liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária. Precedentes.... (Continua)