Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Omissão. Inexistência. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Omissão verificada. Sanação. Recurso em parte acolhido, sem efeitos infringentes.

1 - O inconformismo da parte embargante no tocante ao não conhecimento do seu agravo não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)