Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Prescrição. Renúncia tácita. Fixação de honorários. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

I - O feito decorre ação ordinária ajuizada pela particular objetivando o recebimento das parcelas reconhecidas administrativamente a título de incorporação de quintos, com valor da causa atribuído em R$ 26.056,00 (vinte e seis mil, e cinquenta e seis reais), em dezembro de 2009.... (Continua)