Jurisprudência Selecionada
1 - STJ R ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ans. Multa administrativa. Constatação de ato ilícito. Observância dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. O recurso especial não comporta exame de fatos e provas.
1 - A revisão da conclusão adotada pela instância originária (acerca da existência de ilicitude na... ()
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