Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Esta Corte de Justiça tem decidido que a alegação de negativa de prestação jurisdicional deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284/STF.... (Continua)