Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em reclamação. Apontado por inobservado o acórdão proferido pelo STJ no rhc 111.819/go. Prefeito municipal. Investigação criminal. Autorização prévia do tribunal de justiça. Procedimento investigativo criminal instaurado contra prefeito. Instauração e tramitação das investigações sem supervisão judicial. Desobediência ao foro por prerrogativa de função. Ofensa ao Constitui, art. 29, Xção da República. Nulidade de todos os atos investigatórios. Acórdão reclamado em perfeita harmonia com o entendimento da suprema corte. Ação penal em curso. Matéria ainda sujeita a oportuno reexame em sede constitucional. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - Na reclamação constitucional, em que se busca assegurar a autoridade de decisão judicial, é indispensável que a parte demonstre a estrita relação entre o ato impugnado e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida, de modo que a ausência de identidade perfeita entre eles é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação.... (Continua)