Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cláusula penal invertida. Base de cálculo. Revisão. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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