Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Terreno de marinha. Pedido subsidiário. Concessão de uso especial para fins de moradia. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, a agravante ajuizou ação de usucapião, com o fim de obter a propriedade de imóvel pertencente à União.... (Continua)