Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-Desvio e associação criminosa. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Pretensão de revaloração jurídica dos fatos. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Fundamentação suficiente no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ausência do elemento subjetivo do tipo penal de peculato-desvio (CP, art. 312) demanda inevitável reexame do conjunto fático probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)