Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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