Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos à execução. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência de interesse recursal.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação, estabelecendo honorários advocatícios nos termos em que incluídos na transação. 1.2. A parte agravante alega ausência de condenação da contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, pleiteando sua fixação nos termos do CPC, art. 90.... (Continua)