Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 12 e 16, § 1º, ambos da Lei 6.830/80. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Aplicável a Súmula 284/STF, por analogia, quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.... (Continua)