Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito civil. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Tema 1.011. Violação do CF, art. 109, I/88. Deficiência do pleito recursal. Súmula 284/STF e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito ativo ou suspensivo imediatos. No Tribunal não a quo, foi conhecido do agravo.... (Continua)