Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Execução da multa cominatória.. Astreintes revisão. Valor. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal bandeirante, soberano na análise do conteúdo fático probatório, concluiu ser razoável e proporcional a fixação do valor da multa cominatória em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).... (Continua)