Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Possibilidade de indenização por danos morais. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem: trata-se de ação ajuizada pelo Agravado em face da União, em que objetiva o impedimento da sua desincorporação, bem como a condenação da então Ré em danos materiais e danos morais. O pleito foi julgado parcialmente procedente.... (Continua)