Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de nulidade da sentença condenatória. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese de nulidade da condenação pelo Conselho de Sentença, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)