Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus ausência de defesa técnica efetiva. Nulidade da intimação da decisão de pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Defesa realizada em todas as fases. Intimação regular. Agravo regimental não provido.

1 - A nulidade por deficiência de defesa técnica, nos termos da Súmula 523/STF, pressupõe demonstração de prejuízo, o que não se verifica quando a defesa foi exercida em todas as fases do processo, com resposta à acusação, arrolamento de testemunhas, alegações finais e assistência por intérprete em audiência, inexistindo prova de inércia ou desídia defensiva. A... (Continua)