Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Execução fiscal de multa administrativa. Regularidade da CDA. Caracterização como posto de medicamento. Juntada de processo administrativo. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Controvérsia que reside na verificação da a regularidade da CDA, na caracterização como Posto de Medicamento e na necessidade de juntada do processo administrativo fiscal.... (Continua)