Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial dos juros de mora. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)