Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda superveniente do objeto em relação à parte dos impetrantes. Conselheiros tutelares. Determinações judiciais. Execução e auxílio em busca e apreensão de crianças e adolescentes. Atribuições judiciais não previstas no ECA. Impossibilidade.

1 - Sendo o mandado de segurança impetrado por conselheiros tutelares com o objetivo de evitar ações futuras (obrigação de não- fazer), há perda superveniente do objeto da ação em relação aos impetrantes que não estão mais investidos na função.... (Continua)