Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão em medida acautelatória. Súmula 735/STF. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Ressarcimento ao erário. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à alegada nulidade do acórdão que reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre as empresas Dantec Construções e Consultoria Técnica Ltda. e DTC Construtora e Empreendimentos Imobiliários Eireli, desconsiderando a personalidade jurídica da primeira para atingir bens da segunda, no âmbito de cumprimento de sentença promovido pela Codevasf.... (Continua)