Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão temerária. Prescrição retroativa. Impossibilidade. Inexistência de trânsito em julgado para a acusação. Pendência de recurso do ministério para elevar a pena-Base. Absolvição. Insuficiência da prova e responsabilidade objetiva. Dolo genérico. Súmula 7/STJ.

1 - O reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva exige o trânsito em julgado para a acusação, conforme previsto no CP, art. 110, § 1º, sendo indispensável a definição da pena em concreto para a contagem do prazo prescricional.... (Continua)