Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transmissão de quotas de capital social. Itcmd. Base de cálculo. Método. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)