Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Restituição do indébito tributário anterior à impetração. Utilização da via do precatório. Reconhecimento do direito em mandado de segurança. Impossibilidade. Matéria do tema 1262/STF diversa da examinada nestes autos. Julgado mantido em juízo de retratação.

I - Consoante o CPC, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário afetado ao rito da repercussão geral, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.... (Continua)