Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Suspensão do expediente forense. Necessidade de intimação para comprovação.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos a acordão que manteve decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, ante sua manifesta intempestividade.... (Continua)