Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Cardiopatia grave. Arts. 108, III e V, da Lei 6.880/1980. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Desnecessidade de conexão com a atividade militar. Direito à reforma. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A jurisprudência do STJ é firme no... (Continua)