Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1527.1507

1 - STJ Agravo em recurso especial. Competência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()

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