Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação coletiva de consumo. Prestação de serviços funerários na cidade de curitiba. Natureza do serviço prestado e requisitos da tutela antecipada. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - A desconstituição das conclusões do acórdão estadual, acerca do tipo de serviço prestado pela recorrente, e quanto aos requisitos para o deferimento da tutela antecipada requerida, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)