Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Cautelar. Protesto contra a alienação de bens. Reexame de matéria fática. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada a reintegração de posse dos imóveis objeto da lide principal.... (Continua)