Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Plano de saúde. Autogestão. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se aplica o CDC às relações entabuladas entre pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. Precedentes.... (Continua)