Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou que tenham sido objeto de dissídio interpretativo. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados ou objeto de divergência constitui deficiência na fundamentação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento, conforme o entendimento consolidado na Súmula 284/STF, aplicada por analogia:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não. permitir a exata compreensão da controvérsia... (Continua)