Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Peculato. Consunção entre os crimes dos CP, art. 313-A e CP, art. 312. Alegada omissão e contradição no acórdão. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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