Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em. Penal e processual habeas corpus penal. Tráfico de drogas. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão habeas corpus criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve (HC 730.555/SC, relator inauguração da competência desta Corte Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em, DJe de). E, no caso, não se 9/8/2022 15/8/2022 verifica flagrante ilegalidade a possibilitar que se ultrapasse tal óbice.... (Continua)