Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação

1 - vinculada, cabendo apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão embargada, nos termos do CPP, art. 619. É inviável a utilização dos aclaratórios como meio de reexame da matéria já decidida, sendo insuficiente a mera irresignação com o entendimento adotado pela... (Continua)