Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Imóvel. Legitimidade ativa. Hasta pública. Impenhorabilidade. Bem de família. Não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão dos magistrados de origem, que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram pela legitimidade ativa da exequente e entenderam não estarem presentes os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, exige o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)