Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Adicional de insalubridade. Conclusão do acórdão recorrido pela adequação da via eleita. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. A revisão das conclusões do acórdão recorrido. Acerca da adequação da via eleita, em

1 - virtude da suficiência dos documentos juntados para a demonstração do direito líquido e certo das recorridas ao adicional de periculosidade pleiteado - demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.... (Continua)