Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Erro material. Configuração. Correção.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.... (Continua)