Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atos ímprobos anteriores à nova disciplina. Prescricão intercorrente. Inaplicabilidade. Tema 1.199 da repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Deeprende-se do entedimento constante do julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral que não há que se falar em prescrição intercorrente para as pretensões relativas a atos ímprobos anteriores à nova disciplina, sendo as balizas temporais do atual regime prescricional aplicadas tão somente a partir da data da publicação da Lei 14.230/2021. ... (Continua)