Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no mandado de segurança. Clubes de tiro esportivo. Restrições estabelecidas pelo Decreto 11.615/2023 e pela Portaria colog 166/2003. Ausência de indicação de atos concretos praticados pelas autoridades descritas no art. 105. I,"b, da Constituição Federal. Normas em tese. Incidência da súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe mandado de segurança no STJ se o impetrante não apontou qualquer ato concreto praticado pelas autoridades descritas no art. 105, I,"b, da CF/88.... (Continua)