Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Substitutivo dehabeas corpusrecurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Dilaçãoprobatória. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidadeflagrante. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote