Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1480.0308

1 - STJ Agravo em recurso especial. Extinção do processo. Abandono da causa autor. Requerimento do réu. Necessidade. Súmula 240/STJ.

1 - A teor da Súmula 240/STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF